É crime gravar conversas em Portugal? O que diz a lei
O que diz a lei portuguesa
O artigo 199.º do Código Penal (gravações e fotografias ilícitas) pune quem, sem consentimento, grava palavras de outra pessoa que não se destinam ao público, mesmo que lhe sejam dirigidas, e quem fotografa ou filma outra pessoa contra a sua vontade. A pena pode ir até um ano de prisão ou multa. Utilizar ou divulgar essas gravações também é crime.
- Gravar uma conversa em que participa, sem avisar: não é permitido em Portugal.
- Gravar com o acordo de quem fala: é permitido. Diga no início que vai gravar e confirme que a outra pessoa concorda.
- Filmar a sua casa, negócio, quinta ou carro: é permitido, desde que não filme a via pública, propriedades vizinhas nem pessoas em zonas íntimas, e que avise quem lá trabalha.
E se for vítima de ameaças, assédio ou maus-tratos?
Guarde tudo o que lhe chega diretamente (mensagens, e-mails, capturas de ecrã), anote datas e testemunhas e apresente queixa à PSP, à GNR ou ao Ministério Público. Antes de gravar alguém, fale com um advogado: em situações graves é o tribunal que decide, caso a caso, o que pode ser utilizado no processo.
Videovigilância na sua própria casa ou negócio
Uma câmara de segurança é a forma legal de saber o que se passa na sua casa, no seu negócio ou na sua quinta quando não está. Oriente-a apenas para o seu espaço, coloque o aviso de zona videovigilada se houver trabalhadores ou clientes e informe quem trabalha no local. Para empresas, a CNPD publica as regras aplicáveis.
Veja as nossas câmaras ocultas para casa e as câmaras de vigilância exterior.
Este artigo é informativo e não substitui o aconselhamento de um advogado.